AREsp 2417624 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o ponto controvertido exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Eia/rima, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Eia/rima Licenciamento Ambiental Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por acórdão sucinto que não enfrenta pormenorizadamente todas as alegações
  2. 2 necessidade de EIA/RIMA em razão do potencial caráter poluidor do condomínio
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o ponto controvertido exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.