REsp 2106950 - DECISAO

REsp 2106950 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182 STJ); ademais, a revisão da conclusão sobre a necessidade de perícia implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Prova Pericial, Reexame De Fatos, Repercussão Geral, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Prova Pericial Reexame De Fatos +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de revaloração dos fatos e necessidade de produção de prova pericial em sede recursal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182 STJ); ademais, a revisão da conclusão sobre a necessidade de perícia implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema 181 STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.