AREsp 2962754 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firme do STF no Tema 339, não havendo impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC), e, adicionalmente, por faltar repercussão geral ao recurso extraordinário, conforme o Tema 181 do STF, fundando a negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firme do STF no Tema 339, não havendo impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC), e, adicionalmente, por faltar repercussão geral ao recurso extraordinário, conforme o Tema 181 do STF, fundando a negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.