AREsp 2538852 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e que a decisão estava ancorada em fundamento único não impugnado (ausência de preparo tempestivo e com código de barras), aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Preparo Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Preparo Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamento único
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por conformidade do julgado com tese vinculante

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e que a decisão estava ancorada em fundamento único não impugnado (ausência de preparo tempestivo e com código de barras), aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.