AREsp 2652387 - DECISAO

AREsp 2652387 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 932, III, do CPC; ademais, diante da não análise de mérito pelo STJ, a discussão exige demonstração de repercussão geral, inexistente nos autos, impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 932, III, do CPC; ademais, diante da não análise de mérito pelo STJ, a discussão exige demonstração de repercussão geral, inexistente nos autos, impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.