AREsp 2696624 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade, violando o art. 932, III, do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, por se tratar de matéria cuja admissibilidade foi decidida por outro tribunal, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 por falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade
  3. 3 preenchimento do requisito de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade, violando o art. 932, III, do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; e, por se tratar de matéria cuja admissibilidade foi decidida por outro tribunal, ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.