AREsp 2822628 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto às questões infraconstitucionais apontadas, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, por força do Tema 181 do STF, não cabe ao Supremo reexaminar requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, fundando-se assim a negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 677 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 211/stj) Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto às questões infraconstitucionais apontadas, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, por força do Tema 181 do STF, não cabe ao Supremo reexaminar requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, fundando-se assim a negativa de seguimento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se