AREsp 2762317 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados como manifestamente protelatórios com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC); por se tratar de matéria de natureza processual (Tema 197) e de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181), não há repercussão geral que permita o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição por não enfrentar pormenorizadamente alegações em embargos de declaração
  2. 2 Se a aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios alcança estatura constitucional ou é matéria infraconstitucional
  3. 3 Se há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados como manifestamente protelatórios com aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC); por se tratar de matéria de natureza processual (Tema 197) e de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181), não há repercussão geral que permita o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se