AREsp 2659506 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que obsta o conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais; e que as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas, atraindo os Temas 660 e 895 do STF, de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Inadmissibilidade/impugnação Específica
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Impedimento de conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC/2015 e RI/STJ)
  3. 3 Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para apurar alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que obsta o conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais; e que as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas, atraindo os Temas 660 e 895 do STF, de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.