EAREsp 2527016 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos impugnados prestaram fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC/2015, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, CF, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 568/stj, Súmula 315/stj, Tema N. 339 STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, CF Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Embargos De Divergência +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se houve violação do art. 489 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos impugnados prestaram fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não restou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC/2015, e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática para admitir dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.