AREsp 2517490 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Negação De Seguimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Negação De Seguimento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida atendeu ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 se houve violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.