REsp 2178403 - DECISAO

REsp 2178403 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que cabe às partes e a seus advogados o ônus de manter atualizados os endereços nos autos, não sendo papel do Judiciário localizar o patrocinado; além disso, questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF e o recurso especial estava deficiente por não indicar expressamente dispositivo federal violado, configurando ausência de prequestionamento sobre alguns pontos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AGOSTINHO GREGRORIO MACIARIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Dever De Atualização Do Endereço Das Partes, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Fundamentação Das Decisões Dever De Atualização Do Endereço Das Partes Cooperação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

AGOSTINHO GREGRORIO MACIARIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC por suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e à União para obtenção de endereços dos autores e de eventuais pensionistas
  3. 3 dever das partes e seus advogados de manter atualizados os endereços nos autos (art. 77, V e VII, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que cabe às partes e a seus advogados o ônus de manter atualizados os endereços nos autos, não sendo papel do Judiciário localizar o patrocinado; além disso, questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF e o recurso especial estava deficiente por não indicar expressamente dispositivo federal violado, configurando ausência de prequestionamento sobre alguns pontos, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.