AREsp 2768225 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema n. 339 do STF, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; além disso, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negação De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das questões suscitadas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema n. 339 do STF, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; além disso, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.