AREsp 2515527 - DECISAO

AREsp 2515527 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica E Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão atacada atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se