AREsp 2771946 - DECISAO

AREsp 2771946 - DECISAO

O acórdão considerou que houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF e que a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de afronta ao art. 489 do CPC, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF e que a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de afronta ao art. 489 do CPC, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.