AREsp 2228242 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não atacou fundamentos essenciais do acórdão (incidindo Súmula 283/STF); qualquer análise da matéria exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF quanto à insuficiente impugnação de fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não atacou fundamentos essenciais do acórdão (incidindo Súmula 283/STF); qualquer análise da matéria exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.