AREsp 2915198 - DECISAO

AREsp 2915198 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o processamento do agravo