REsp 2198475 - DECISAO

REsp 2198475 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o dispositivo legal indicado pelo recorrente não possui densidade normativa para alterar a conclusão; ademais, as alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral demonstrada, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 sobre processos com sentença transitada em julgado
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e o dispositivo legal indicado pelo recorrente não possui densidade normativa para alterar a conclusão; ademais, as alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral demonstrada, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.