REsp 2118476 - DECISAO

REsp 2118476 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e porque as questões suscitadas exigiriam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabilizou seu conhecimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Recursos Extraordinários Direito Constitucional Direito Processual Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando a matéria envolve análise de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF e porque as questões suscitadas exigiriam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabilizou seu conhecimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.