AREsp 2819330 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior foi considerado deserto por ausência de preparo regularizado após intimação (Súmula 187 do STJ), impedindo o exame da matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão impugnado conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 incidência da deserção por não regularização do preparo recursal após intimação (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 efeitos de pedido de gratuidade de justiça sobre custas processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior foi considerado deserto por ausência de preparo regularizado após intimação (Súmula 187 do STJ), impedindo o exame da matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil