AREsp 2778040 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; o recorrente não demonstrou contrariedade, omissão ou obscuridade capazes de infirmar a decisão; a inadmissão do recurso especial foi motivada pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC; Súmula 182 do STJ); e, por tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, faltou demonstração de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a matéria discutida tem repercussão geral nos termos exigidos pelo STF (Tema n. 339)
  3. 3 Se a discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal impede o conhecimento do recurso extraordinário (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; o recorrente não demonstrou contrariedade, omissão ou obscuridade capazes de infirmar a decisão; a inadmissão do recurso especial foi motivada pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC; Súmula 182 do STJ); e, por tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, faltou demonstração de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.