AREsp 2343821 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto às razões que impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicou-se o Tema 181 do STF, que qualifica tais questões como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto às razões que impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicou-se o Tema 181 do STF, que qualifica tais questões como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC