AREsp 2849938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário se vinculam à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível, nesta Corte, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões suscitadas no recurso extraordinário se vinculam à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível, nesta Corte, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário