AREsp 2585010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos do não conhecimento impede o conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na análise de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade e quando não houve impugnação dos fundamentos do não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos do não conhecimento impede o conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.