EAREsp 2390477 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF declarou sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS DA ROCHA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
negação de provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +3 more

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Parties

LUCAS DA ROCHA GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que o Tema 181 do STF declarou sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se