AREsp 2736545 - DECISAO

AREsp 2736545 - DECISAO

O recurso extraordinário foi desprezado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a tese relativa à inaplicabilidade de lucros cessantes em caso de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a revisão do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, não ostentando repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Lucros Cessantes, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de lucros cessantes em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi desprezado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a tese relativa à inaplicabilidade de lucros cessantes em caso de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a revisão do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, não ostentando repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.