AREsp 2940217 - DECISAO

AREsp 2940217 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, inviabiliza-se o exame do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Negativa De Seguimento, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Negativa De Seguimento Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ, inviabiliza-se o exame do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.