AREsp 2805346 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal considerou inaplicável o princípio da fungibilidade por tratar-se de erro inescusável e rejeitou os embargos de declaração por mera insatisfação, justificando a improcedência do prosseguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Princípio Da Fungibilidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentar argumento sobre aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal considerou inaplicável o princípio da fungibilidade por tratar-se de erro inescusável e rejeitou os embargos de declaração por mera insatisfação, justificando a improcedência do prosseguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nega-se seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.