AREsp 2254004 - DECISAO

AREsp 2254004 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), justificando o indeferimento do prosseguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão atacado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF e porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), justificando o indeferimento do prosseguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.