AREsp 2723057 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; admitir o pedido implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Executado: Joaquim Gilberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Penhora No Rosto Dos Autos, Precatório, Reexame De Fatos E Provas, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Penhora No Rosto Dos Autos Precatório Reexame De Fatos E Provas Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Joaquim Gilberto da Silva

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a penhora no rosto dos autos do inventário impede o prosseguimento da execução ou alcança precatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; admitir o pedido implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.