AREsp 2884652 - DECISAO

AREsp 2884652 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial, limitando-se à repetição de argumentos, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, permitindo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório
  3. 3 Se houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o recurso especial, limitando-se à repetição de argumentos, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, permitindo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se