AREsp 2548867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário visavam reexaminar decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que inviabiliza o provimento.

Parties
Agravante: VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário visavam reexaminar decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que inviabiliza o provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.