AREsp 2726818 - ACORDAO

AREsp 2726818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, as razões do recurso apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recurso que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, as razões do recurso apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.