AREsp 2415190 - ACORDAO

AREsp 2415190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF e sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmulas 7 E 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF e sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.