HC 818359 - ACORDAO

HC 818359 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque a análise das alegadas ofensas constitucionais exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravado: WILLIAM CAETANO DA SILVA; Corréu: JONATHAN EDUARDO MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Repercussão Geral (tema 660 Stf) Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM CAETANO DA SILVA

Agravado

JONATHAN EDUARDO MADEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em habeas corpus excepcionalmente por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque a análise das alegadas ofensas constitucionais exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental