MS 29797 - ACORDAO

MS 29797 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para afastar ofensa à exigência de fundamentação e justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade ou não de exame pormenorizado de todas as alegações das partes na fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.