AREsp 2858263 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC