AREsp 2260432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que debate não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior, inviabilizando a admissão do extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental