AREsp 2787461 - ACORDAO

AREsp 2787461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão assentou fundamento constitucional capaz de manter a decisão, implicando aplicação da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão assentou fundamento constitucional capaz de manter a decisão, implicando aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.