AREsp 2751920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à inadmissibilidade de recurso de competência do STJ / ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC