AREsp 2816896 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por se tratar de questão relativa ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por se tratar de questão relativa ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.