AREsp 2782464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negada seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.