AREsp 2783185 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral da questão, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Alisson de Queiroz Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

Alisson de Queiroz Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Impedimento de remessa ao STF de recurso extraordinário que exige reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral da questão, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.