AREsp 2731805 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; a agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está justificada e o agravo interno deve ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Sanção Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão considerada fundamentada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal; a agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário sem reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está justificada e o agravo interno deve ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF.