AREsp 2906920 - DECISAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente deixou de impugnar especificamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, por ausência de repercussão geral sobre a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Parties
Recorrente: RAYANE STEPHANE MOURA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAYANE STEPHANE MOURA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário requer repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e se a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente deixou de impugnar especificamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, por ausência de repercussão geral sobre a questão relativa ao não conhecimento do recurso anterior (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.