REsp 2161315 - DECISAO

REsp 2161315 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso anterior não possibilitou a apreciação das questões constitucionais por inadequação da via, as teses sobre dosimetria não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente em face do Tema 339 do STF; adicionalmente, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  3. 3 individualização da pena e dosimetria conjunta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso anterior não possibilitou a apreciação das questões constitucionais por inadequação da via, as teses sobre dosimetria não foram prequestionadas atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente em face do Tema 339 do STF; adicionalmente, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se