AREsp 2926554 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente determinados fundamentos (como as súmulas mencionadas) e apresentou impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável a reanálise de provas; além disso, faltou demonstração de repercussão geral, e, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal é infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação dos julgados)
  2. 2 alegação de omissão do acórdão em enfrentar teses defensivas e possível cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação das súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente determinados fundamentos (como as súmulas mencionadas) e apresentou impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável a reanálise de provas; além disso, faltou demonstração de repercussão geral, e, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal é infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.