AREsp 2908224 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar repercussão geral, o que, à luz do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, torna inviável o prosseguimento do recurso; foi também afastada a petição sucessiva por preclusão/unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se existe repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar repercussão geral, o que, à luz do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, torna inviável o prosseguimento do recurso; foi também afastada a petição sucessiva por preclusão/unirrecorribilidade.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.