AREsp 2527462 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões constitucionais alegadas (coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito adquirido, segurança jurídica, inafastabilidade de jurisdição) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não tem seguimento admitido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Princípio Da Segurança Jurídica, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Pensão Alimentícia/indenização
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Estado Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Princípio Da Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido por suposta modificação do conteúdo da sentença
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegações que demandam exame de legislação infraconstitucional (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões constitucionais alegadas (coisa julgada, ato jurídico perfeito, direito adquirido, segurança jurídica, inafastabilidade de jurisdição) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo os Temas 660 e 895 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não tem seguimento admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.