EAREsp 2588638 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF e que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos apontados (aplicação da Súmula 182 do STJ), inviabilizando o exame do recurso extraordinário; por essa razão e por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF e que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos apontados (aplicação da Súmula 182 do STJ), inviabilizando o exame do recurso extraordinário; por essa razão e por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.